Bem vindo, neste local será disponibilizado gradativamente diversos serviços com intuito de agilizar o atendimento, evitar filas e proporcionar conforto e comodidade aos contribuintes.

Bem vindo, neste local será disponibilizado gradativamente diversos serviços com intuito de agilizar o atendimento, evitar filas e proporcionar conforto e comodidade aos servidores municipais.

Para além de ser um direito do cidadão, a transparência na administração pública é uma ação concreta que possibilita, de fato, a fiscalização e o controle social, bem como viabiliza a participação da sociedade na tomada de decisões.

LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.